Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções
Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de...
| Autor principal: | Santos, Valmir Nascimento Milomem |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-54032024-10-14 Representações por doações irregulares em campanha eleitoral : competência, rito e sanções Santos, Valmir Nascimento Milomem Tribunal Superior Eleitoral Campanha eleitoral Doação Irregularidade Analisa as representações eleitorais em decorrência das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento de que as ações ajuizadas conta doadores acima do limite legal serão processadas no domicilio de cada doador. Além disso, aborda a nova causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, inciso "p", da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela LC n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 2019-02-22T20:18:48Z 2019-02-22T20:18:48Z 2012 Artigo SANTOS, Valmir Nascimento Milomem. Representações por doações irregulares em campanha eleitoral: competência, rito e sanções. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 6, p. 134-142, 2010/2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5403 pt_BR Revista de julgados : vol. 6 (2010/2011) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8901 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 9 p. |
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Campanha eleitoral Doação Irregularidade |
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das doações irregulares de pessoas físicas e jurídicas efetuadas em campanha
eleitoral, enfocando a competência para o processamento, o rito a ser seguido e as
sanções aplicadas. O ponto de partida é a decisão do TSE que assentou o entendimento
de que as ações ajuizadas conta doadores acima do limite legal serão processadas
no domicilio de cada doador. Além disso, aborda a nova causa de inelegibilidade
prevista no artigo 1º, I, inciso "p", da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela
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