Proteção aos direitos autorais das propagandas eleitorais
Procede à análise do tratamento legal que se dá às peças publicitárias produzidas no âmbito das eleições. Na análise, observa que a legislação eleitoral prevê o uso de marcas por candidatos e estabelece critérios para a prestação de contas da campanha, e incluir gastos com registro de marcas de cand...
| Principais autores: | Sousa, Francisco Segundo de, Lucena, Jhonanta Ariel Azevedo de, Azevedo, Lenilson Silva de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Procede à análise do tratamento legal que se dá às peças publicitárias produzidas no âmbito das eleições. Na análise, observa que a legislação eleitoral prevê o uso de marcas por candidatos e estabelece critérios para a prestação de contas da campanha, e incluir gastos com registro de marcas de candidato. No contexto, infere que a lei de Propriedade Industrial pode ser utilizada para regulamentar as criações artísticas para os candidatos e a lei de proteção aos direitos autorais é utilizável para a proteção e regulamentação da criação de slogans, jingles e símbolos para os candidatos. Apesar da vigência dessas leis, identifica que há pouca preocupação no registro formal das peças publicitárias geradas no âmbito da eleição. |
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