Cobrança judicial das multas eleitorais : legitimidade ativa e responsabilidade patrimonial na execução das multas

Apresenta algumas especificidades no tocante à cobrança das multas eleitorais em comparação com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com o procedimento de cumprimento de sentença e com a execução de título executivo extrajudicial por quantia certa. A análise da matéria faz-se à luz do dire...

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Autor principal: Avansi, Leandro Aparecido
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Multa eleitoral
Execução de sentença
Cobrança judicial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-57952024-10-14 Cobrança judicial das multas eleitorais : legitimidade ativa e responsabilidade patrimonial na execução das multas Judicial collection of electoral fines : active legitimacy and patrimonial responsibility in the fines collection Avansi, Leandro Aparecido Tribunal Superior Eleitoral Multa eleitoral Execução de sentença Cobrança judicial Apresenta algumas especificidades no tocante à cobrança das multas eleitorais em comparação com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com o procedimento de cumprimento de sentença e com a execução de título executivo extrajudicial por quantia certa. A análise da matéria faz-se à luz do direito eleitoral e direito processual civil, não excluídos outros ramos da ciência jurídica que sejam aplicáveis à espécie. 2019-07-08T16:44:32Z 2019-07-08T16:44:32Z 2018 Artigo AVANSI, Leandro Aparecido. Cobrança judicial das multas eleitorais: legitimidade ativa e responsabilidade patrimonial na execução das multas. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, n. 2, p. 1-16, jan./jun. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5795 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : n. 2 (jan./jun. 2018) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5807 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 16 p.
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