Cobrança judicial das multas eleitorais : prescrição
por: Avansi, Leandro Aparecido
Publicado em: (2019)
Cobrança judicial das multas eleitorais : legitimidade ativa e responsabilidade patrimonial na execução das multas
Apresenta algumas especificidades no tocante à cobrança das multas eleitorais em comparação com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com o procedimento de cumprimento de sentença e com a execução de título executivo extrajudicial por quantia certa. A análise da matéria faz-se à luz do dire...
| Autor principal: | Avansi, Leandro Aparecido |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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