Limitação de astreintes no Direito Eleitoral
Astreinte é um instituto originário do Direito Civil que se difundiu nos Demais ramos do Direito, por exemplo, no Direito Eleitoral. Basicamente, Trata-se de uma multa aplicada pelo juiz com a finalidade de dar cumprimento A um mandamento judicial. O ponto-chave desse instituto É: essa multa não é u...
Autor principal: | Agra, Walber de Moura |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|