Limitação de astreintes no Direito Eleitoral
por: Agra, Walber de Moura
Publicado em: (2015)
Limitação de astreintes no Direito Eleitoral
Astreinte é um instituto originário do Direito Civil que se difundiu nos Demais ramos do Direito, por exemplo, no Direito Eleitoral. Basicamente, Trata-se de uma multa aplicada pelo juiz com a finalidade de dar cumprimento A um mandamento judicial. O ponto-chave desse instituto É: essa multa não é u...
| Autor principal: | Agra, Walber de Moura |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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