Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma

Discute a natureza do recurso contra expedição de diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, captações ilícitas de sufrágio e erro de quociente eleitoral. Destaca que o RCED não...

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Main Author: Agra, Walber de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
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