Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma
por: Agra, Walber de Moura
Publicado em: (2016)
Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma
Discute a natureza do recurso contra expedição de diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, captações ilícitas de sufrágio e erro de quociente eleitoral. Destaca que o RCED não...
| Autor principal: | Agra, Walber de Moura |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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