Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma
Discute a natureza do recurso contra expedição de diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, captações ilícitas de sufrágio e erro de quociente eleitoral. Destaca que o RCED não...
| Autor principal: | Agra, Walber de Moura |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Discute a natureza do recurso contra expedição de
diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, captações ilícitas de sufrágio e erro de quociente eleitoral. Destaca que o RCED não ostenta natureza jurídica recursal, mas se configura como verdadeira ação desconstitutiva, uma vez que sua finalidade é reformar o diploma eleitoral expedido. Sugere que a terminologia seja alterada e que o instituto seja concebido como ação. Sustenta que a pluralidade de ritos processuais (recurso contra expedição de diploma, ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eleitoral) obscurece os caminhos eleitoralistas e força contradições. Conclui que a solução seria instituir para todas essas ações o procedimento estipulado no art. 3º da Lei nº 64/1990, que
permite maior dilação probatória. |
|---|