Gravação ambiental clandestina como prova nas Cortes Eleitorais

Introdução. 1. A gravação ambiental como prova em ação penal: o conteúdo do RE nº 583.937. 2. O distinguishing e a aplicação da tese nas ações eleitorais. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Considerações finais. Referências.

Autor principal: Kim, Richard Pae
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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