A (in)existência do abuso de poder religioso no direito eleitoral : uma revisão jurisprudencial sobre o tema

Analisa a figura do abuso de poder religioso no direito eleitoral. Insofismável que a Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade religiosa, erigindo-a na categoria de direito fundamental. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro nenhum direito possui caráter absoluto, sendo necessária...

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Principais autores: Oliveira, Pedro Henrique Costa de, Mello Neto, Ridivan Clairefont de Souza
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Direito eleitoral
Abuso de poder
Religião
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-58662024-10-14 A (in)existência do abuso de poder religioso no direito eleitoral : uma revisão jurisprudencial sobre o tema Oliveira, Pedro Henrique Costa de Mello Neto, Ridivan Clairefont de Souza Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Abuso de poder Religião Analisa a figura do abuso de poder religioso no direito eleitoral. Insofismável que a Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade religiosa, erigindo-a na categoria de direito fundamental. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro nenhum direito possui caráter absoluto, sendo necessária a imposição de limites a seu exercício. Inobstante a inexistência uma espécie autônoma desse tipo de abuso na legislação pátria, tal fato não pode servir como escudo para a prática de abusos por parte de autoridades religiosas. Objetiva-se, portanto, a partir de aportes doutrinários sobre o tema, fazer uma análise da controvertida jurisprudência dos tribunais eleitorais brasileiros, no sentido da (im)possibilidade de sindicar a ocorrência do abuso de poder religioso no processo eleitoral e, por conseguinte, aplicar as sanções previstas na legislação. A partir da utilização da pesquisa teórico-bibliográfica e jurisprudencial como procedimento metodológico, conclui-se pela possibilidade de configuração dessa espécie de abuso, desde que atrelada aos diversos matizes de abuso de poder expressamente previstos na legislação (infra)constitucional. It analyzes the figure of abuse of religious power in the electoral law. The Federal Constitution of 1988 unmistakably enshrined religious freedom, establishing it as a fundamental right. However, in the Brazilian legal system, no right is absolute, and imposing limits to its exercise is necessary. Notwithstanding the absence of an autonomous species of this type of abuse in the national legislation, this fact cannot serve as a shield for the practice of abuses by religious authorities. Therefore, based on doctrinal contributions on the subject, the aim is to analyze the controversial jurisprudence of the Brazilian electoral courts, in the sense of (not) being able to syndicate the occurrence of abuse of religious power in the electoral process and, consequently, to apply the penalties provided for in the legislation. Based on the theoretical-bibliographical and case law research as methodological procedure, the conclusion is that this type of abuse can be configured, since it is linked to the different nuances of power abuse expressly provided for in the legislation. 2019-07-30T17:50:53Z 2019-07-30T17:50:53Z 2018 Artigo OLIVEIRA, Pedro Henrique Costa de; MELLO NETO, Ridivan Clairefont de Souza. A (in)existência do abuso de poder religioso no direito eleitoral: uma revisão jurisprudencial sobre o tema. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 235-256, 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5866 pt_BR Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 7, n. 2 (2018) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5863 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 22 p.
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