Suspensão dos direitos políticos dos sujeitos delinquentes no Brasil : da negação da dignidade humana analisada sob o enfoque da cidadania participativa
Apresenta um breve comparativo entre Brasil e Portugal em questão de importância fundamental para o exercício da cidadania participativa do sujeito: o direito ao voto como um viés que também expressa o instituto da dignidade. Assim sendo, trazendo tal contexto para a dinâmica jurídico-penal, é avali...
| Autor principal: | Oliveira, Cristina |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-72742024-10-14 Suspensão dos direitos políticos dos sujeitos delinquentes no Brasil : da negação da dignidade humana analisada sob o enfoque da cidadania participativa Suspension of political rights of delinquent in Brazil : the denial human dignity analyzed with a focus on participatory citizenship Oliveira, Cristina Tribunal Superior Eleitoral Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos políticos Suspensão de direitos políticos Cidadania Voto Preso provisório Preso condenado Apresenta um breve comparativo entre Brasil e Portugal em questão de importância fundamental para o exercício da cidadania participativa do sujeito: o direito ao voto como um viés que também expressa o instituto da dignidade. Assim sendo, trazendo tal contexto para a dinâmica jurídico-penal, é avaliada a atual situação do preso detido provisoriamente, que não teve seus direitos políticos suspensos mas que ainda continua impossibilitado de participar no sufrágio. Nesse sentido, destaca-se a Resolução n.° 23.219 que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais para as últimas eleições realizadas no país. Também, aponta que em Portugal o exercício do sufrágio é mantido, mesmo quando existe sentença transitada em julgado em desfavor do sujeito, demonstrando, ainda algumas das críticas feitas ao regime adotado pelo Brasil. It presents a brief comparison between Brazil and Portugal in a matter of fundamental importance for the exercise of participatory citizenship of the subject: the right to vote as a bias that also expresses the dignity of the institute. Thus, bringing this dynamic context for the legal and criminal, it assess the current situation of the prisoner detained provisionally, who had no political rights but still suspended but remains unable to attend the vote. In this sense, to Resolution No.23219 which provides for the installation of special polling stations in prisons for the last elections in the country. Also pointed out that in Portugal the exercise of suffrage is maintained even when there is a final sentence to the detriment of the subject, demonstrating, even some of the criticism of the regime adopted by Brazil. 2020-09-28T18:40:41Z 2020-09-28T18:40:41Z 2011 Artigo OLIVEIRA, Cristina. Suspensão dos direitos políticos dos sujeitos delinquentes no Brasil: da negação da dignidade humana analisada sob o enfoque da cidadania participativa. Revista Jurídica - UNICURITIBA, Curitiba, v. 26, n. 10, p. 70-98, 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7274 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deep.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 29 p. |
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Apresenta um breve comparativo entre Brasil e Portugal em questão de importância fundamental para o exercício da cidadania participativa do sujeito: o direito ao voto como um viés que também expressa o instituto da
dignidade. Assim sendo, trazendo tal contexto para a dinâmica jurídico-penal, é avaliada a atual situação do preso detido provisoriamente, que não teve seus direitos políticos suspensos mas que ainda continua impossibilitado de
participar no sufrágio. Nesse sentido, destaca-se a Resolução n.° 23.219 que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais para as últimas eleições realizadas no país. Também, aponta que em Portugal o exercício do sufrágio é mantido, mesmo quando existe sentença
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