A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988
por: Oliveira, José do Carmo Veiga de
Publicado em: (2021)
Suspensão dos direitos políticos dos sujeitos delinquentes no Brasil : da negação da dignidade humana analisada sob o enfoque da cidadania participativa
Apresenta um breve comparativo entre Brasil e Portugal em questão de importância fundamental para o exercício da cidadania participativa do sujeito: o direito ao voto como um viés que também expressa o instituto da dignidade. Assim sendo, trazendo tal contexto para a dinâmica jurídico-penal, é avali...
| Autor principal: | Oliveira, Cristina |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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