Distorções ao princípio da legalidade com impertinentes sanções determinantes de impunidade aos infratores
Autor principal: | Ribeiro, Fávila |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
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