O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral

Faz um estudo acerca da aplicação do princípio da anualidade eleitoral como vetor de interpretação e de validade a incidir sobre o TSE no exercício do poder regulamentar por meio das instruções eleitorais, de forma a impedir que inovações na legislação eleitoral causem deformação do processo eleitor...

ver mais

Autor principal: Feijão, Fabrício Sousa
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Princípio da anualidade da Lei Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-7841
recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-78412024-10-14 O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral Feijão, Fabrício Sousa Tribunal Superior Eleitoral Princípio da anualidade da Lei Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral Faz um estudo acerca da aplicação do princípio da anualidade eleitoral como vetor de interpretação e de validade a incidir sobre o TSE no exercício do poder regulamentar por meio das instruções eleitorais, de forma a impedir que inovações na legislação eleitoral causem deformação do processo eleitoral a menos de um ano da eleição. Mediante investigação de fontes jurídico-formais, concluiu-se que o poder regulamentar-administrativo, ao inovar, acaba por formular ato normativo, geral, abstrato e autônomo, a menos de um ano da eleição, atraindo o princípio da anualidade eleitoral. It studies the application of the principle of an annual election as a vector of interpretation and validity to focus on the TSE in the exercise of regulatory power through the electoral instructions in order to prevent innovations in electoral law cause deformation the electoral process unless an election year. Upon investigation of formal-legal sources, it was concluded that the regulatory power and administrative, to go beyond the legal limits imposed by primary legal rule under the guise of interpreting it, turns out to formulate a normative act, general, abstract and autonomous, unless an election year, attracting the principle of an annual election and subject to the abstract legality or constitutionality. 2021-02-12T20:44:48Z 2021-02-12T20:44:48Z 2011 Artigo FEIJÃO, Fabrício Sousa. O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Revista Eleições & Cidadania, Teresina, ano 3, n. 3, p. 211-228, jan./dez. 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7841 pt_BR Revista eleições e cidadania : ano 3, n. 3 (jan./dez. 2011) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7831 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional</a>. 18 p.
institution TSE
collection TSE
language Português
topic Princípio da anualidade da Lei Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
spellingShingle Princípio da anualidade da Lei Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Feijão, Fabrício Sousa
O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
description Faz um estudo acerca da aplicação do princípio da anualidade eleitoral como vetor de interpretação e de validade a incidir sobre o TSE no exercício do poder regulamentar por meio das instruções eleitorais, de forma a impedir que inovações na legislação eleitoral causem deformação do processo eleitoral a menos de um ano da eleição. Mediante investigação de fontes jurídico-formais, concluiu-se que o poder regulamentar-administrativo, ao inovar, acaba por formular ato normativo, geral, abstrato e autônomo, a menos de um ano da eleição, atraindo o princípio da anualidade eleitoral.
author2 Tribunal Superior Eleitoral
format Artigo
author Feijão, Fabrício Sousa
title O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
title_short O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
title_full O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
title_fullStr O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
title_full_unstemmed O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
title_sort o princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do tribunal superior eleitoral
publishDate 2021
url http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7841
_version_ 1812921012453376000
score 12,573978

Documentos relacionados