O princípio constitucional da anualidade aplicado ao poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
Faz um estudo acerca da aplicação do princípio da anualidade eleitoral como vetor de interpretação e de validade a incidir sobre o TSE no exercício do poder regulamentar por meio das instruções eleitorais, de forma a impedir que inovações na legislação eleitoral causem deformação do processo eleitor...
| Autor principal: | Feijão, Fabrício Sousa |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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