Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva

Os direitos políticos fundamentais ativos - ser eleitor - ou passivos - ser candidato - recebem da Constituição o seu regramento. Relativamente à capacidade passiva, a norma constitucional estabelece, com exclusividade, as condições de elegibilidade, mas também prevê causas de inelegibilidade expres...

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Principais autores: Leal, Augusto Antônio Fontanive, Macedo, Elaine Harzheim
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Direitos fundamentais
Capacidade eleitoral passiva
Inelegibilidade
Constitucionalidade
Direitos políticos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-81642023-10-31 Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva Constitutionality of infraconstitutional restrictions on passive electoral capacity Leal, Augusto Antônio Fontanive Macedo, Elaine Harzheim Tribunal Superior Eleitoral Direitos fundamentais Capacidade eleitoral passiva Inelegibilidade Constitucionalidade Direitos políticos Os direitos políticos fundamentais ativos - ser eleitor - ou passivos - ser candidato - recebem da Constituição o seu regramento. Relativamente à capacidade passiva, a norma constitucional estabelece, com exclusividade, as condições de elegibilidade, mas também prevê causas de inelegibilidade expressas e outras, com vistas a tutelar vetores como probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, normalidade e legitimidade das eleições, que são remetidas para Lei Complementar, restringindo o direito político fundamental de ser candidato. O estudo da constitucionalidade de tais inelegibilidades infraconstitucionais passa pela análise dogmática da força eficacial e da densidade normativa da referida norma constitucional (art. 14, §9ª, CF), concluindo-se que a dimensão dos vetores por ela tutelados justifica a construção de uma norma de eficácia contida ou limitada e de baixa densidade normativa, concluindo-se pela constitucionalidade das LC ns. 64/1990 e 135/2010. Active fundamental political rights - being a voter - or passive - being a candidate - are governed by the Constitution. To the passive capacity, the constitutional norm exclusively sets out the conditions of eligibility, but also provides expressed and other causes of ineligibility, tending to protect the vectors such as administrative probity, morality for the exercise of the mandate, normality and legitimacy of elections, are referred to Complementary Act, restricting the fundamental political right to be a candidate. The study of the constitutionality of such under Constitutional law ineligibilities goes through the dogmatic analysis of the efficiency force and the normative density of the referred constitutional norm (art. 14, §9ª), concluding that the dimension of the vectors under its protection justifies the construction of a contained or limited efficacy standard and low normative density, concluding by the constitutionality of the Complementary Acts 64/1990 and 135/2010. 2021-04-16T16:35:41Z 2021-04-16T16:35:41Z 2019 Artigo LEAL, Augusto Antônio Fontanive; MACEDO, Elaine Harzheim. Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva. Revista Populus, Salvador, n. 7, p. 31-47, dez. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8164 pt_BR Revista populus : n. 7 (dez. 2019) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8160 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 17 p.
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Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva
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