Doação eleitoral por empresa individual em 2016 : uma situação não resolvida, mas permitida

É cediço que as doações eleitorais oriundas de pessoas jurídicas de direito privado estão terminantemente proibidas por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a Suprema Corte nada se manifestou sobre doações provenientes de empresas individuais, as quais não se confundem com as pe...

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Autor principal: Araújo Júnior, Ronaldo de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Processo eleitoral
Doação
Empresa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-81952024-10-14 Doação eleitoral por empresa individual em 2016 : uma situação não resolvida, mas permitida Araújo Júnior, Ronaldo de Tribunal Superior Eleitoral Processo eleitoral Doação Empresa É cediço que as doações eleitorais oriundas de pessoas jurídicas de direito privado estão terminantemente proibidas por força de decisão do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a Suprema Corte nada se manifestou sobre doações provenientes de empresas individuais, as quais não se confundem com as pessoas jurídicas. Assim, tenciona-se revelar a admissibilidade das doações eleitorais realizadas por firma individual, em razão da sua natureza jurídica e ante a ausência de vedação normativa. 2021-04-16T18:25:49Z 2021-04-16T18:25:49Z 2016 Artigo ARAÚJO JÚNIOR, Ronaldo de. Doação eleitoral por empresa individual em 2016: uma situação não resolvida, mas permitida. Revista Democrática, Cuiabá, v. 2, p. 61-71, 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8195 pt_BR Revista democrática : vol. 2 (2016) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8193 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 11 p.
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Araújo Júnior, Ronaldo de
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