Compra de votos : repercussões cíveis e criminais
por: Paes, Janiere Portela Leite
Publicado em: (2021)
Compra de votos : repercussões cíveis e criminais
Trata sobre as hipóteses de repercussão, na seara cível e criminal, relativamente à conduta ilícita de compra de votos, com previsão de penalidades distintas em nosso ordenamento jurídico. O presente estudo de revisão de literatura tem por escopo demonstrar, à luz da doutrina e da jurisprudência, qu...
| Autor principal: | Paes, Janiere Portela Leite |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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