A captação ilícita de sufrágio como obstáculo à liberdade democrática

Introdução, 1. Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Eleitoral: Democrático, Poder Soberano e o Sufrágio Universal; 2. Captação ilícita de sufrágio - artigo 41-A da Lei das eleições (Lei n.º 9.504/97); 3. Do bem jurídico tutelado sob influência da captação ilícita de sufrágio: Liberdade d...

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Main Author: Santos, Patricia Maria dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
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