A necessária releitura da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da lei da ficha limpa frente ao art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Realiza uma análise acerca da compatibilidade da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que apresenta a hipótese de inelegibilidade, por 8 (oito) anos, pa...

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Autor principal: Ribeiro, Pedro Novais
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Direitos políticos
Inelegibilidade
Controle de constitucionalidade
Lei da ficha limpa (2010)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-87052024-10-14 A necessária releitura da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da lei da ficha limpa frente ao art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos The necessary re-readding of the ineligibility hypothesis of art. 1, item I, item "g" of the clean record law front to art. 23 of the American Convention on Human Rights Ribeiro, Pedro Novais Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Inelegibilidade Controle de constitucionalidade Lei da ficha limpa (2010) Realiza uma análise acerca da compatibilidade da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que apresenta a hipótese de inelegibilidade, por 8 (oito) anos, para aqueles que tenham tido as suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível dos órgãos competentes, geralmente o Poder Legislativo, em especial as Câmaras de Vereadores, em razão de irregularidade insanável que se caracterize como ato doloso de improbidade administrativa, frente às previsões da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, sobretudo o seu art. 23, que estabelece, na proteção dos direitos políticos, enquanto direitos humanos fundamentais, hipóteses taxativas em que esses podem ser restringidos pelos países signatários. It aims to carry out an analysis on the compatibility of the hypothesis of ineligibility of article 1, item I, item "g" of Complementary Law no. 64/90, introduced by Complementary Law no. 135/2010, known as a Clean Record Law, which presents the hypothesis of ineligibility, for 8 (eight) years, for those who have had their accounts rejected due to an unappealable decision of the competent bodies, usually the Legislative Power, especially the City Councils, due of insurmountable irregularity that is characterized as a willful act of administrative improbity, in view of the predictions of the American Convention on Human Rights, to which Brazil is a signatory, especially its art. 23, which establishes, in the protection of political rights, as fundamental human rights , definitive hypotheses in which these can be restricted by the signatory countries. 2021-06-30T14:40:03Z 2021-06-30T14:40:03Z 2021 Artigo RIBEIRO, Pedro Novais. A necessária releitura da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da lei da ficha limpa frente ao art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Revista Populus, Salvador, n. 10, p. 143-176, jun. 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8705 pt_BR Revista populus : n. 10 (jun. 2021) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8699 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 34 p.
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Ribeiro, Pedro Novais
A necessária releitura da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da lei da ficha limpa frente ao art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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