A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
por: Simões, Sandro Alex de Souza, et al.
Publicado em: (2020)
A necessária releitura da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da lei da ficha limpa frente ao art. 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Realiza uma análise acerca da compatibilidade da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que apresenta a hipótese de inelegibilidade, por 8 (oito) anos, pa...
| Autor principal: | Ribeiro, Pedro Novais |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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