Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2013)
Publicado em: (2021)
Mandado de segurança em direito processual eleitoral : competência e cabimento
Busca enfrentar as várias situações jurídicas em que é impetrado o mandado de segurança na área do processo eleitoral, analisando seu cabimento contra atos administrativos, eleitorais e judiciais, bem como o órgão competente para apreciação e julgamento.
| Autor principal: | Araújo, José Henrique Mouta |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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