O TSE e a polêmica da exigência da aprovação das contas de campanha eleitoral para concorrer no pleito de 2012

Versa sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada em 2012, acerca da necessidade ou não de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral.

Principais autores: Graeff, Caroline Bianca, Barreto, Alvaro Augusto de Borba
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Outro
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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