Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa
Discute o problema da utilização das políticas públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores, que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte de breve análise do regime sancionatório da i...
| Autor principal: | Costa, José Guilherme Ferraz da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discute o problema da utilização das políticas
públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho
político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores,
que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte
de breve análise do regime sancionatório da improbidade administrativa,
especialmente por violação a princípios, e da moldura jurídica
adequada aos programas públicos assistenciais, diagnostica suas distorções
mais comuns com previsão na legislação eleitoral e, ao mesmo
tempo, demonstra seu enquadramento como improbidade administrativa.
Destaca-se o papel que cabe ao Ministério Público nesse contexto,
acompanhando referidos programas e buscando corrigir suas
distorções, por meio de variados instrumentos jurídicos. |
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