Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa

Discute o problema da utilização das políticas públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores, que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte de breve análise do regime sancionatório da i...

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Autor principal: Costa, José Guilherme Ferraz da
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Programa assistencial
Infração eleitoral
Improbidade administrativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-94372024-10-14 Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa Costa, José Guilherme Ferraz da Tribunal Superior Eleitoral Programa assistencial Infração eleitoral Improbidade administrativa Discute o problema da utilização das políticas públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores, que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte de breve análise do regime sancionatório da improbidade administrativa, especialmente por violação a princípios, e da moldura jurídica adequada aos programas públicos assistenciais, diagnostica suas distorções mais comuns com previsão na legislação eleitoral e, ao mesmo tempo, demonstra seu enquadramento como improbidade administrativa. Destaca-se o papel que cabe ao Ministério Público nesse contexto, acompanhando referidos programas e buscando corrigir suas distorções, por meio de variados instrumentos jurídicos. It discusses the problem of using public policies by managers with the main purpose of political gain-election, notably the free distribution of goods and assets, which may take noticeable impact on election results. It starts from a brief analysis of administrative misconduct penalties, especially for violating principles and the appropriate legal framework for public assistance programs, in order to diagnose its most common distortions which are predicted in electoral legislation and, at the same time, demonstrate its framework as administrative misconduct. It points out and highlights the actions of public prosecution in this context, monitoring these programs and seeking to correct its distortions, through various legal instruments. 2021-09-15T19:02:51Z 2021-09-15T19:02:51Z 2011 Artigo COSTA, José Guilherme Ferraz da. Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa. Boletim Científico da ESMPU, Brasília, ano 10, n. 36, p. 313-346, ed. especial, 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/9437 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 34 p.
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