Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos
Analisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas pro...
| Principais autores: | Nunes, Felipe Ferreira, Carvalho, Volgane Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4141:oai:localhost:bdtse-82192024-10-14 Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos Nunes, Felipe Ferreira Carvalho, Volgane Oliveira Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Pessoa deficiente Sufrágio Responsabilidade civil do Estado Analisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas protetoras da acessibilidade ao sufrágio e sua consequente responsabilização pelo dano, bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira diante do dano ao direito político. Há, portanto, responsabilização objetiva do Estado pela omissão ao desrespeito a acessibilidade ao direito de sufrágio. Ademais, não garantir o eleitor o direito a indenização representa uma afronta ao princípio da igualdade e principalmente uma desconsideração a um direito fundamental. 2021-04-16T20:57:00Z 2021-04-16T20:57:00Z 2020 Artigo NUNES, Felipe Ferreira; CARVALHO, Volgane Oliveira. Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos. Revista Democrática, Cuiabá, v. 7, p. 221-258, 2020. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8219 pt_BR Revista democrática : vol. 7 (2020) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8213 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 38 p. |
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Analisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas protetoras da acessibilidade ao sufrágio e sua consequente responsabilização pelo dano,
bem como o posicionamento da jurisprudência brasileira diante do dano ao direito político. Há, portanto, responsabilização objetiva do Estado pela omissão ao desrespeito a acessibilidade ao direito de sufrágio. Ademais, não garantir o eleitor o direito a indenização representa uma afronta ao princípio da igualdade e principalmente uma desconsideração a um direito fundamental. |
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