Responsabilidade civil do Estado e o voto dos deficientes físicos

Analisa os efeitos jurídicos que resultam do desrespeito aos direitos políticos na acessibilidade ao sufrágio. Para isso, abordaram-se as seguintes etapas metodológicas: análise do panorama conceitual dos direitos políticos, suas definições, titularidade, aquisição e perda. Além disso, as normas pro...

Principais autores:	Nunes, Felipe Ferreira, Carvalho, Volgane Oliveira
Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2021
Assuntos:	Direitos políticos Pessoa deficiente Sufrágio Responsabilidade civil do Estado
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