O voto e sua obrigatoriedade no Brasil : uma imposição antagônica em face de sua natureza de direito público subjetivo fundamental e diante do postulado do Estado democrático de direito
Examina a natureza jurídica de direito público subjetivo fundamental do voto, fator este que, por si só, justificaria a consagração de sua facultatividade, e expõe a necessidade de adequá-lo à vontade popular e à evolução da consciência política do cidadão brasileiro, ainda mais se levada em conside...
| Autor principal: | Moreira, Rogério Santiago |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Examina a natureza jurídica de direito público subjetivo fundamental do voto, fator este que,
por si só, justificaria a consagração de sua facultatividade, e expõe a necessidade de adequá-lo à vontade popular e à evolução da consciência política do cidadão brasileiro, ainda mais se levada em consideração a experiência de outros países em desenvolvimento da própria América do Sul e de outros continentes. Tendo em vista que a alma da democracia consiste na liberdade, entre outros princípios de grande valor nas sociedades democráticas, conclui-se que a forma mais
adequada do exercício do voto seja a facultativa, uma vez que o cidadão, na medida de sua consciência política, decide se exercerá ou não o seu direito subjetivo de votar, o que nos parece mais apropriado a um Estado democrático de direito. |
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