O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto
O art. 7º do Código Eleitoral (CE) estipula medidas restritivas a serem impostas para aqueles que não exercem o direito de voto nem justificam a ausência no prazo devido. O texto aqui proposto esclarece que o mencionado dispositivo não é compatível com o sistema constitucional brasileiro, consideran...
| Principais autores: | Barboza, Estefânia Maria de Queiróz, Inomata, Adriana, Souza, Claudia Beeck Moreira de, Strapasson, Kamila Maria, Penteado, Roberta Mariara, Francisco, Guilherme Ozório Santander |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Regional Eleitoral (AC) |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|