Anulação de votos pela Justiça Eleitoral e aplicação do art. 224 do Código Eleitoral : uma análise à luz do princípio da soberania popular
Sumário: 1. Introdução 2. Anulação de votos pela justiça eleitoral 3. Ação por captação ilícita de sufrágio 4. Ação por captação e gastos ilícitos de recursos 5. Ação por condutas vedadas aos agentes públicos 6. Recurso contra a expedição de diploma 7. Ação de impugnação de mandato eletivo 8. Anulaç...
| Autor principal: | Chaves, Ângelo Harrison Queiróz |
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| Outros Autores: | Cavalcanti, José Humberto Mota |
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Estadual Vale do Acaraú
2016
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