Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 8, n. 1 (2017)

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Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Periódico
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Eleitoral do Pará 2021
Assuntos:	Duplo grau de jurisdição Princípio constitucional Garantia constitucional Princípio da razoável duração do processo Jurisprudência Direito eleitoral
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