Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006
Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
| Autor principal: | Andrade, Fábio Martins de |
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2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1409642024-11-01 Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006 Andrade, Fábio Martins de Súmula vinculante, Brasil Efeito vinculante, Brasil Reforma judiciária, Brasil, 2004 Controle da constitucionalidade, Brasil Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Fábio Martins de Andrade 2009-01-28T18:43:41Z 2013-05-15T14:13:22Z 2007-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/140964 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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