Da plena compatibilidade da aplicação da Lei no 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária
por: Anjos Neto, Francisco Chaves dos
Publicado em: (2023)
Da plena compatibilidade da aplicação da lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária
Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presi...
| Autor principal: | Anjos Neto, Francisco Chaves dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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