Medidas provisórias : o quadro normativo no Brasil e o processo de edição

Eduardo Martins de Lima, Matheus Faria Carneiro e Juliana Marinho de Oliveira

Autor principal: Lima, Eduardo Martins de
Outros Autores: Carneiro, Matheus Faria
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1602132024-11-01 Medidas provisórias : o quadro normativo no Brasil e o processo de edição Lima, Eduardo Martins de Carneiro, Matheus Faria Oliveira, Juliana Marinho de Medida provisória, Brasil Eduardo Martins de Lima, Matheus Faria Carneiro e Juliana Marinho de Oliveira Podem os Estados, Distrito Federal e Municípios editar medidas provisórias? -- O quadro normativo para edição de medidas provisórias por Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil -- O conteúdo das Medidas Provisórias editadas pelos Estados. 2009-08-04T21:26:06Z 2013-04-17T18:37:27Z 2008-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 199-214, jan./mar. 2008 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/160213 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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