Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no Sistema Constitucional Brasileiro

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Barros, José Fernando Cedeño de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
Imposto de importação, redução, Brasil
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), isenção, Brasil
Empresa jornalística, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1760502024-11-01 Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no Sistema Constitucional Brasileiro Barros, José Fernando Cedeño de Medida provisória, Brasil Imposto de importação, redução, Brasil Imposto sobre produtos industrializados (IPI), isenção, Brasil Empresa jornalística, Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. Analisa a medida provisória n. 17/88 que concede a redução de impostos sobre equipamentos destinados a empresas de televisão, de radiodifusão, jornalística e editoras. José Fernando Cedeño de Barros 2009-11-19T17:15:44Z 2013-05-15T14:28:10Z 1992-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 29, n. 115, p. 203-208, jul./set. 1992 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176050 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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