Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no Sistema Constitucional Brasileiro

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal:	Barros, José Fernando Cedeño de
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Medida provisória, Brasil Imposto de importação, redução, Brasil Imposto sobre produtos industrializados (IPI), isenção, Brasil Empresa jornalística, Brasil
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