As limitações ao exercício da Reforma Constitucional e a dupla revisão
por: Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
Publicado em: (2009)
As limitações ao exercício da Reforma Constitucional e a dupla revisão
Trabalho apresentado ao professor Jorge Miranda, na Universidade Católica Portuguesa, em outubro de 1989.
| Autor principal: | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|