Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95)

Bibliografia.

Autor principal: Castro, Róbison Gonçalves de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Orçamento público, legislação, Brasil
Orçamento público, história
Medida provisória, Brasil
Presidente, competência, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1763272024-11-01 Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95) Castro, Róbison Gonçalves de Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Orçamento público, legislação, Brasil Orçamento público, história Medida provisória, Brasil Presidente, competência, Brasil Bibliografia. Analisa a inconstitucionalidade das medidas provisórias que tratam de matéria orçamentária, exceção apenas para as que contém créditos extraordinários. Róbison Gonçalves de Castro Introdução -- As leis orçamentárias : sua história -- Manifestações do STF acerca de medidas provisórias -- Apresentação do problema -- Conclusão 2009-11-19T17:39:32Z 2013-05-15T14:30:59Z 1995-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176327 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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