A incorporação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Inclui bibliografia.

Autor principal: Rocha, Fernando Luiz Ximenes
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1764502024-11-01 A incorporação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no direito brasileiro Rocha, Fernando Luiz Ximenes Direitos humanos (direito internacional público) Conflito de leis Inclui bibliografia. Fernando Luiz Ximenes Rocha Introdução -- As relações entre o direito internacional e o direito interno: teorias confrontantes -- O conflito entre a norma internacional e a norma interna -- Os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos -- Conclusão 2009-11-19T17:50:10Z 2013-05-15T14:32:46Z 1996-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 33, n. 130, p. 77-81, abr./jun. 1996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176450 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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