O direito adquirido e as emendas constitucionais
por: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Publicado em: (2010)
A Constituição : poder constituinte originário, poder constituinte derivado, direitos subjetivos, direitos adquiridos
Inclui notas bibliográficas.
Na minha lista:
| Autor principal: | Medina, Llewellyn Davies A. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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