Competência reformadora e direito adquirido
por: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publicado em: (2009)
A Constituição : poder constituinte originário, poder constituinte derivado, direitos subjetivos, direitos adquiridos
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Autor principal: | Medina, Llewellyn Davies A. |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2009
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