O efeito vinculante como ferramente do ativismo judicial do STF

Inclui bibliografia.

Autor principal: Vieira, José Ribas
Outros Autores: Brasil, Deilton Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Efeito vinculante, Brasil
Decisão judicial, Brasil
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