Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico e impróprio contra decisões de agência reguladoras

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Araújo, Luiz Henrique Diniz
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Agência reguladora, competência, Brasil Autarquia, Brasil Recurso administrativo, Brasil
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