Interpretação do acto addicional: parecer das commissões reunidas de assembléas provinciaes e de constituição e poderes da Camara dos Srs. Deputados, apresentado na sessão de 19 de setembro de 1870 sobre o projecto de lei de interpretação do acto addicional
por: Uruguai, Paulino José Soares de Souza, Visconde de, 1807-1866.
Publicado em: (2021)
O juízo arbitral obrigatório como forma de descentralização judiciária
Jose Dilermando Meireles
| Autor principal: | Meireles, José Dilermando |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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