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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1809202024-11-01 Declaração de inconstitucionalidade de lei ou decreto : suspensão de execução do ato inconstitucional pelo Senado Federal : extensão da competência : efeitos Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Declaração de inconstitucionalidade 2010-03-09T11:39:34Z 2013-04-17T18:20:04Z 1975-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 12, n. 48, p. 265-286, out./dez. 1975 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180920 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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