A Emenda Constitucional n. 11

Prof. Dr. Paulino Jacques

Autor principal:	Jacques, Paulino
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2010
Assuntos:	Brasil. Constituição (1967) Habeas corpus Estado de emergência Imunidade parlamentar Mandato eletivo Presidente, competência Partido político, Brasil Emenda constitucional, Brasil (1978)
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