O Instituto jurídico da reabilitação

Apresenta minuta de anteprojeto de lei, reformulando a redação legal a respeito da reabilitação

Autor principal: Miotto, Armida Bergamini
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Preso
Reabilitação criminal
Brasil. Código penal (1940)
Pena de interdição de direitos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1812542024-11-01 O Instituto jurídico da reabilitação Miotto, Armida Bergamini Preso Reabilitação criminal Brasil. Código penal (1940) Pena de interdição de direitos Apresenta minuta de anteprojeto de lei, reformulando a redação legal a respeito da reabilitação Discorre sobre o instituto jurídico da reabilitação, sobre este problema em situações concretas, o prazo decorrido para poder requerer a reabilitação, etc Armida Bergamini Miotto 2010-03-09T12:16:08Z 2013-04-17T18:25:27Z 1981-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 18, n. 69, p. 165-178, jan./mar. 1981 Revista de direito militar, v. 6, n. 9, p. 125-146 de 1981 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181254 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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