O Instituto jurídico da reabilitação

Apresenta minuta de anteprojeto de lei, reformulando a redação legal a respeito da reabilitação

Autor principal:	Miotto, Armida Bergamini
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2010
Assuntos:	Preso Reabilitação criminal Brasil. Código penal (1940) Pena de interdição de direitos
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