Os serviços comuns metropolitanos e a autonomia municipal
Análise do art. 5. da Lei complementar n. 14/73 que reputa de interesse metropolitano alguns serviços comuns aos municípios que integram a região metropolitana e sua aplicação ao caso da Companhia de Transportes Urbanos da região metropolitana de Belo Horizonte, Metrobel
| Autor principal: | Guimarães, Jackson Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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