Os serviços comuns metropolitanos e a autonomia municipal
Análise do art. 5. da Lei complementar n. 14/73 que reputa de interesse metropolitano alguns serviços comuns aos municípios que integram a região metropolitana e sua aplicação ao caso da Companhia de Transportes Urbanos da região metropolitana de Belo Horizonte, Metrobel
| Autor principal: | Guimarães, Jackson Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1815492024-11-01 Os serviços comuns metropolitanos e a autonomia municipal Guimarães, Jackson Rocha Silva, Gutemberg da Mota e Região metropolitana Autonomia municipal Serviço público Análise do art. 5. da Lei complementar n. 14/73 que reputa de interesse metropolitano alguns serviços comuns aos municípios que integram a região metropolitana e sua aplicação ao caso da Companhia de Transportes Urbanos da região metropolitana de Belo Horizonte, Metrobel Jackson Rocha Guimarães 2010-03-09T12:43:18Z 2013-04-17T18:30:07Z 1984-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 21, n. 83, p. 273-284, jul./set. 1984 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181549 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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